Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD)
O Regulamento Geral de Protecção de Dados (RGPD) entra em vigor hoje, 25 de Maio de 2018 e substitui a anterior directiva e lei de protecção de dados. Em traços gerais, o Regulamento contempla:
Informação aos titulares dos dados
O Regulamento obriga a informar acerca da base legal para o tratamento de dados, prazo de conservação dos mesmos e transferência dos mesmos.
Exercício dos direitos dos titulares dos dados
O Regulamento obriga a garantir o exercício dos direitos dos titulares dos dados.
Consentimento dos titulares dos dados
O Regulamento obriga a controlar as circunstâncias em que foi obtido o consentimento dos titulares quando isso for base legal do tratamento dos dados pessoais.
Natureza dos dados
O Regulamento define o conceito de dados sensíveis que estão sujeitos a condições específicas para o seu tratamento, nomeadamente direitos e decisões automatizadas. Um exemplo de dados sensíveis serão os dados biométricos.
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