Infante D. Miguel – Proibição das sociedades secretas – 1823

D. Miguel

Pela Carta de Lei de 20 de Junho de 1823, referendada por Falcão de Castro, no dia seguinte à saída do governo de Mouzinho da Silveira, eram formalmente extintas as sociedades secretas, proibindo-se a adesão dos funcionários públicos a tais associações. Segundo a interpretação dominante, a proibição dizia respeito ao futuro, deixando imunes as adesões passadas. Durante o mês de Julho, são intensas as perseguições aos Maçons, começando as mesmas a atenuar-se já durante o mês de Agosto. Apenas são expulsas duas pessoas do país (Silva Carvalho, que partira antes, e Agostinho José Freire). Mais frequente era a residência fixa fora de Lisboa, sendo abrangidas apenas cerca de três dezenas de pessoas. Pato Moniz é desterrado para a Ilha do Fogo.

Na sequência desta Carta de Lei, é emitida  pelo Chefe do Estado Maior General, Conde de Barbacena Francisco, a seguinte Ordem do Dia:

Nº 7

Quartel General no Paço da Bemposta em o l° de Julho de 1823

ORDEM DO DIA

Determina S. A. o Senhor Infante D. Miguel Commandante em Chefe do Exercito que os Generaes Encarregados do Governo das Armas das Províncias ponhão em execução na parte que lhes toca a Carta de Lei de 20 de Junho do corrente anno, exigindo de to­dos os seus subordinados, a declaração de que trata o artigo 3.° da mesma Lei, que será escripta conforme o seguinte

FORMULÁRIO

Eu abaixo assignado me obrigo a não pertencer des de hoje a nenhuma Sociedade secreta, sujeitando-me, no caso de ter a des­graça de quebrantar esta promessa, ou frequentando as ditas socie­dades, ou allistando-me nellas, á pena imposta no artigo 5° da Carta de Lei de 20 de Junho de 1823.

Quartel de ___, ___ de Julho de 1823

Nome
Posto

Os Generaes, e os Ofíiciaes do Estado Maior de S. A. o Se­nhor Infante enviarão as suas declarações directamente ao Chefe do Estado Maior General; ao qual remetterão igualmente os Generaes das Províncias as que devem receber dos Commandantes dos Cor­pos, e dos mais indivíduos empregados nas Repartições Militares, dentro do prazo determinado na referida Lei.

Chefe do Estado Maior General
Conde de Barbacena Francisco

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