Partido político (PAN) pretende que os Maçons se identifiquem

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O Partido dos Animais e da Natureza (PAN) apresentou em 16 de Dezembro de 2019, um projecto de Lei que visa que os titulares de cargos públicos declarem a sua “filiação ou ligação a organizações ou associações de carácter discreto”. O PAN tem toda a legitimidade para apresentar os projectos de Lei que entender, já que para isso está legitimado democraticamente.

Contudo, esta proposta levanta algumas questões. Onde está(va) o PAN quando se verifica(ram) situações como as abaixo listadas:

  • Deputadas a pintar as unhas no hemiciclo;
  • Deputados a assinarem presenças por outros que faltam;
  • Deputados que dão moradas falsas para receberem subsídios;
  • Deputados que utilizam esquemas para que viagens de avião lhes sejam pagas e aos seus familiares;
  • Deputados que utilizam esquemas para receber cumulativamente subsídios de deslocação e bilhetes de avião com preços comparticipados.
  • Deputados que brincam com as redes sociais no hemiciclo;
  • Deputados que se aumentam a si mesmos e que criaram para si um regime de Reformas que mais ninguém tem neste país.
  • Presidentes da Assembleia da República que se acham no direito de censurar deputados que usam palavras que não lhe são agradáveis.
  • Governos em que há excesso de ligações pessoais entre os seus membros.
  • Regiões insulares em que as pessoas “competentes” nomeadas para cargos públicos, parecem pertencer maioritariamente a uma família.

Fica-se portanto a aguardar iguais iniciativas legislativas que criem as condições para que também estas situações não se repitam.

Da eventual interferência das ditas “organizações ou associações de carácter discreto” no regime democrático ou na condução dos destinos do país, não existem factos; é uma questão que aparece quando dá jeito e/ou quando há que desviar as atenções ou criar climas de suspeição sobre adversários políticos. Das restantes situações aqui elencadas, existem inúmeras citações na Comunicação Social e algumas são até factos comprovados… e contudo, nada foi feito.

Não deixa de ser curiosa a semelhança entre esta proposta de Lei e a Lei nº 1901, de 21 de Maio de 1935, assinada por António Óscar de Fragoso Carmona e António de Oliveira Salazar, que defendia algo semelhante. Houve que esperar pelo Decreto-Lei 594/74 de 7 de Novembro de 1974 para que a Lei nº 1901 fosse revogada. Parece que a história não nos ensinou nada ou que os actores desta nova história não conhecem a antiga.

Certamente que o PAN, ao ter esta iniciativa, estará também a visar os membros do grupo IRA – Intervenção e Resgate Animal, investigado pela Unidade de Contraterrorismo da Polícia Judiciária e pelo Ministério Público por terrorismo, assalto à mão armada e sequestro, entre outros crimes.

Já agora, recorda-se o parecer da Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, ao presidente da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que aponta que o texto desenhado pelos deputados da comissão é “particularmente merecedor de crítica” no que diz respeito ao regime de acesso às declarações pelo público em geral. A proposta é mesmo classificada como “incompatível” com “os princípios da transparência e da publicidade”. É esta a transparência de que o PAN fala?????

Transcreve-se o Projecto de Lei apresentado pelo PAN:

Projecto de Lei n.º 169/XIV/1ª

Determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações “discretas” em sede de obrigações declarativas

(Primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho)

Exposição de Motivos

Em Portugal o Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, aprovado pela Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho, no âmbito das obrigações declarativas sobre filiação associativa em sede de Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos, apenas exige a menção obrigatória a cargos sociais que exerçam ou tenham exercido nos três anos que precederam a declaração, no País ou no estrangeiro, em associações (art.º 13.º/2 d) da Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho). Simultaneamente, à luz do art.º 13.º/2 da Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho, e do modelo de declaração constante do respectivo anexo, existe um campo facultativo (designado no modelo com o termo “outras situações”) para a menção a atividades susceptíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, uma vez que, conforme se explica no modelo de declaração (nota de rodapé n.º 6), “não sendo a lei taxativa na enumeração das situações a registar, desta rúbrica devem constar quaisquer outras que não se integrem nas anteriores”.

A situação manteve-se, assim, inalterada em face do revogado regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto, em que, também com um carácter facultativo e em termos similares, se dispunha que deveriam ser declarados “quaisquer actos que possam proporcionar proveitos financeiros ou conflitos de interesses” (art. 7.º – A/2 da Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto), clarificando o respectivo formulário que a lei não é taxativa na enumeração das situações a registar e que desta rúbrica podem constar quaisquer outras situações que não coubessem nos campos anteriores.

Nos últimos anos têm-se dado alguns avanços significativos que procuraram alcançar uma maior transparência em sede de cumprimento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, visando assegurar uma declaração de outras situações para lá das legalmente exigidas. Foi com este fito que, por exemplo, na anterior legislatura se aprovou, por via da Resolução da Assembleia da República n.º 210/2019, de 20 de Setembro, o Código de Conduta dos Deputados à Assembleia da República que estabelece que no exercício do seu mandato os Deputados à Assembleia da República deveriam agir segundo o primado da prossecução do interesse público (artigos 2.º e 3.º) e declarar em sede de obrigações declarativas “os seus interesses particulares que possam condicionar a prossecução do interesse público”(art.º 8).

Naturalmente que apesar de todos os esforços dados, designadamente relativamente aos Deputados à Assembleia da República, a existência de uma exigência meramente facultativa de declaração de actividades susceptíveis de gerar incompatibilidades e impedimentos, sem que se fixe uma orientação clara e concreta quanto às questões a declarar, tem-se traduzido num verdadeiro convite à indiferença da parte do declarante e num foco de opacidade em relação à filiação em organizações que, pela sua estrutura e funcionamento, pudessem minar a independência do titular de cargo político e alto cargo público e colidir com sua imparcialidade.

Tendo em conta a insuficiência das exigências em sede de obrigações declarativas em certas situações e a necessidade premente de aprofundar a imparcialidade e o compromisso dos titulares de cargos públicos com o interesse público, verificou-se, pelo menos em dois domínios, um apelo a um maior rigor por parte de cargos públicos no tratamento destas questões. Por um lado, com o intuito de não comprometer a imparcialidade da actividade jurisdicional a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) aprovou, em 2009 no seu 8.° Congresso, um Compromisso Ético dos Juízes Portugueses que estabelecia peremptoriamente que “o juiz não integra organizações que exijam aos aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos associados”. Por outro lado, com o intuito de minimizar as situações de conflito de interesses no Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP) podemos identificar, também, a Lei n.º 30/84, de 05 de Setembro que, não indo tão longe quanto a ASJP, por via das alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de Agosto, passou a exigir que os candidatos a membros do Conselho de Fiscalização do SIRP, a funcionários, a agentes e a dirigentes dos serviços de informações, das estruturas comuns e do gabinete do Secretário-Geral fizessem menção no seu registo de interesses à “filiação, participação ou desempenho de quaisquer funções em quaisquer entidades de natureza associativa” (artigos 8.° – C, n.º 1, alínea c), e 33.° – C, n.º 2, alínea b)).

Sublinhe-se que durante a XII Legislatura, segundo dados da comunicação social [1], na sequência de um caso mediático que ligava vários titulares de cargos políticos e cargos públicos a organizações maçónicas, várias foram as personalidades de diversos campos políticos que publicamente defenderam a necessidade de declaração da filiação maçónica em sede de registo de interesses dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. À época, por exemplo, Augusto Santos Silva afirmou que “quem não estiver em condições de poder revelar este tipo de interesses não tem condições para o exercício de cargos públicos” e José Matos Correia afirmou que numa democracia aberta os titulares de cargos políticos “não deviam poder pertencer a associações secretas”, já que isso “contradiz o princípio da transparência” que deve pautar toda acção política. Na época defenderam posições idênticas a estas, por exemplo, Carlos Abreu Amorim (que defendeu, também, a extensão da declaração obrigatória à Opus Dei), Marcelo Rebelo de Sousa, Luís Marques Mendes ou Teresa Leal Coelho. Por seu turno, Francisco Louçã considerou que o assunto deveria merecer reflexão mas deveria ser discutido em contexto diferente do que se verificava na XII Legislatura.

Dentro da própria maçonaria algumas têm sido as vozes que nos últimos anos se manifestaram favoráveis à alteração das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos no que concerne à declaração da filiação maçónica. António Arnaut, antigo grão-mestre do Grande Oriente Lusitano, afirmou que “os maçons devem, tendencialmente, arcar com a responsabilidade cívica da sua condição, o que, se os torna o alvo preferido de críticas malévolas, os dignifica perante os seus concidadãos, desde que, evidentemente, se comportem, no mundo profano, à altura dos valores inerentes à Maçonaria” [2]. Afirmou ainda que, porque ser maçon é uma honra e com intuito de se evitarem suspeitas sobre a maçonaria, o maçon deveria afirmar-se voluntariamente como tal [3]. Rui Paulo Figueiredo afirmou que “em nome da transparência todos os responsáveis públicos deveriam assumir todas as filiações, embora só voluntariamente” [4]. João Cravinho declarou [5] ser favorável a que os maçons, quando investidos em certas funções públicas, assumissem publicamente essa condição, não vendo obstáculos a que haja uma divulgação voluntária dessa filiação e admitindo mesmo a consagração deste aspeto na legislação sobre registo de interesses. Por fim, Mário Martin Guia, antigo grão-mestre da Grande Loja Legal de Portugal, afirmou [6] que “um maçon tem plena liberdade de divulgar esta sua qualidade, não está, porém, autorizado a divulgar o nome do seu irmão” e defendeu que “nas sociedades democraticamente mais evoluídas os maçons não têm qualquer dúvida em manifestar a sua qualidade de maçon; porém nas sociedades que ainda não respiram com naturalidade a democracia, o conhecimento da qualidade de maçon pode acarretar-lhe dissabores diversos que podem, por exemplo, ir desde a perda de um emprego até à própria tortura ou morte, e não só”.

O presente Projecto de Lei, cumprindo uma medida constante do programa eleitoral do PAN, pretende proceder à primeira alteração do regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, aprovado pela Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho, no sentido de consagrar um campo facultativo autónomo no âmbito da Declaração única de rendimentos, património, interesses, incompatibilidades e impedimentos que possibilite a menção, ainda que negativa, à filiação em associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados. Sublinhe-se que o que se pretende é que esta alteração legislativa se aplique apenas aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos que iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor da presente lei.

Esta iniciativa procura abrir este importante debate num contexto em que não existam polémicas e suspeições envolvendo estas organizações de carácter “discreto”, de modo a que se possa fazer uma discussão séria com base em pressupostos objectivos e racionais sobre as vantagens e desvantagens da consagração legal da possibilidade de declaração, ainda que negativa, da filiação neste tipo de organizações.

A presente iniciativa legislativa não pretende alterar o funcionamento interno destas organizações, nem tampouco proibir ou punir a participação dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos nestas associações de carácter “discreto”. Sublinhe-se também que, ainda que as organizações maçónicas e a prelatura da opus dei sejam das organizações abrangidas pela disposição que propomos aquelas que em Portugal têm o maior peso e protagonismo, a verdade é que se pretende abranger outras organizações de características similares.

Portugal é hoje uma democracia evoluída onde a liberdade de associação é um dado adquirido e onde estas organizações de carácter “discreto” actuam com total liberdade e sem quaisquer constrangimentos respeitando, em regra, os valores democráticos. Prova disso é o facto de em Portugal terem havido, após o 25 de Abril de 1974, por exemplo, Presidentes da República, Primeiros-Ministros, Membros de Governos, Presidentes da Assembleia da República, Deputados à Assembleia da República, Autarcas ou Juízes do Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo ou Supremo Tribunal de Justiça, filiados ou com relações próximas com estas organizações, divulgadas publicamente de forma mais ou menos clara. Demonstrativas deste facto são também as boas relações que estas organizações têm procurado cultivar, sem grandes entraves, junto dos mais altos dignatários do Estado Português, sendo que, por exemplo, no caso da maçonaria, desde os anos 80 que se tornou regular uma prática de diálogo institucional, com maior ou menor discrição, com os poderes instituídos (designadamente com a Presidência da República e o Governo) [7].

O presente Projecto de Lei, partindo do princípio de que Portugal é uma sociedade democrática evoluída em que a liberdade de associação é um direito adquirido e da constatação de que o actual modelo de declaração facultativa legalmente previsto se tem mostrado ineficaz e insuficiente relativamente à filiação neste tipo de organizações, pretende tão somente assegurar um princípio de transparência perante os cidadãos, garantir uma eficaz identificação de conflitos de interesses e contribuir para dignificação e credibilização da imagem dos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos perante os cidadãos.

Numa democracia do século XXI, e num contexto em que o escrutínio dos cidadãos é cada vez mais exigente, não é concebível que os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, sob quem impendem deveres especiais de transparência, continuem a não ter incentivos autónomos para declarar a sua filiação em organizações que têm regras de funcionamento marcadas por uma forte opacidade, por um grande secretismo e que apelam a fortes laços de hierarquia e solidariedade entre os seus membros.

Com o presente Projecto de Lei pretendemos deixar claro que, no exercício das suas funções, os titulares de cargos públicos e altos cargos públicos devem estar comprometidos com a prossecução do interesse público e que os cidadãos devem confiar, sem margem para tibiezas, no sigilo da informação a que os titulares destes cargos têm acesso e na neutralidade e independência dos seus representantes face aos interesses privados que se cruzam com o interesse público.

Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do PAN abaixo assinados apresentam o seguinte

Projecto de Lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina a declaração da filiação ou ligação a organizações ou associações de carácter discreto em sede de obrigações declarativas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Artigo 2.°

Alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho

É alterado o artigo 13.° da Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho, que passa a ter a seguinte
redação:

«Artigo 13.º […]

1 – […].

2 – […].

3 – […].

4 – A declaração referida no número 1 também inclui um campo de preenchimento facultativo que permite a menção, ainda que negativa, à filiação ou ligação com associações ou organizações que exijam aos seus aderentes a prestação de promessas de fidelidade ou que, pelo seu secretismo, não assegurem a plena transparência sobre a participação dos seus associados.

5 – (anterior n.º 4).

6 – (anterior n.º 5).»

Artigo 3.º

Alteração ao anexo da Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho

É alterado o anexo da Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho, que passa a ter a redacção constante do anexo A da presente Lei.

Artigo 4.º

Norma transitória

As alterações constantes da presente lei aplicam-se aos titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos, e equiparados nos termos do n.º 5 do artigo 13.º da Lei n.° 52/2019, de 31 de Julho, com as alterações introduzidas pela presente Lei, que iniciem, renovem ou terminem funções a partir da entrada em vigor da presente lei.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no mês seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, Palácio de São Bento, 16 de Dezembro de 2019.

As Deputadas e o Deputado,

André Silva
Bebiana Cunha
Cristina Rodrigues
Inês de Sousa Real

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Notas

[1] Dados disponíveis de forma sintetizada em Rui Pedro Antunes, Carlos Rodrigues Lima e Rui Marques Simões (2012), «O poder da maçonaria portuguesa», 2.ª edição, Gradiva, página 17.

[2] António Arnaut (2017), «Introdução à Maçonaria», Imprensa da Universidade de Coimbra, página 38.

[3] Em entrevista concedida em 2012 à RTP, disponível na seguinte ligação: https://www.rtp.pt/noticias/pais/antonio-arnaut-defende-que-os-macons-se-devem-assumir-como-tal V516243.

[4] Rui Pedro Antunes, Carlos Rodrigues Lima e Rui Marques Simões (2012), «O poder da maçonaria portuguesa», 2.ª edição, Gradiva, página 17.

[5] Vejam-se as declarações transcritas em artigo do Jornal de Notícias de 9 de Janeiro de 2012, disponível na seguinte ligação: https://www.jn.pt/seguranca/joao-cravinho-defende-que-macons- devem-assumir-a-filiacao-2229355.html.

[6] Mário Martin Guia, José Manuel Anes e José Francisco Moreno (2010), «Maçonaria Regular», Diário de Bordo, páginas 16 e 17.

[7] António José Vilela (2013), «Segredos da Maçonaria Portuguesa», 3.ª edição, Esfera dos Livros, páginas 49 e 50.

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One thought on “Partido político (PAN) pretende que os Maçons se identifiquem

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    Certamente uma iniciativa que fere princípios Democráticos!

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